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DNOCS obtêm isenção cartoriais no registro de ação de desapropriação

Publicado por: Flaviana Silva Oliveira | Publicado: Quinta, 13 de Agosto de 2020, 13h38 | Modificado por: Simone Nunes Cavalcante | Última atualização em Quinta, 13 de Agosto de 2020, 18h08 | Acessos: 1221

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A Procuradoria Federal do DNOCS, juntamente com a Procuradoria-Regional Federal da 5ª região e o Departamento de Contencioso da PGF, conseguiram decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça para que a Autarquia goze da isenção quanto ao pagamento de custas e emolumentos cartoriais para a efetivação do registro da desapropriação.

Na decisão que proveu o recurso especial interposto pela Autarquia, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou que: “Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o DNOCS possui isenção em relação ao pagamento de custas e emolumentos cartorários referentes ao registro do mandado translativo de propriedade em Ação de Desapropriação. 

A Procuradoria Federal do DNOCS, a Procuradoria-Regional Federal da 5ª região e o Departamento de Contencioso da PGF são órgãos integrantes da Advocacia-Geral da União.

Recurso Especial nº 1505134 - CE

 

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